Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido. Precedentes. ... (Continua)