1 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.
«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... ()
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2 - STJ Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.
«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... ()
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3 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Reincidência.
«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis (CP, art. 77, § 1º).... ()
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4 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.
«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis, a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... ()
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5 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.
«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... ()
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6 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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7 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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8 - STJ Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis.
«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. ... ()
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9 - STJ Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições.
«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).... ()
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10 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Crime hediondo. Concessão.
«A circunstância de ser crime hediondo não impede a concessão do «sursis.... ()
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11 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.
«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM A SURSIS ESPECIAL - NÃO CABIMENTO.
Se verificado que o Juiz analisou adequadamente todas as teses defensivas na sentença, não há falar em ausência de fundamentação. Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. As condições previstas para o sursis simples (CP, art. 78, § 1º) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para o sursis especial (CP, art. 78, § 2º).... ()
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13 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.
«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... ()
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14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SURSIS CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MODO DE EXECUÇÃO DO SURSIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O modo de cumprimento das condições da suspensão condicional da pena foi fixado em sentença já transitada em julgado, sendo inviável a alteração das condições sem evidência concreta do risco que o apenado poderia correr no interior do estabelecimento prisional. Ademais, conforme consta no processo de execução penal do reeducando, o cumprimento das condições iniciou-se em 21/12/2024, não havendo notícia de qualquer intercorrência. Decisão agravada que vai mantida.... ()
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15 - STJ Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis.
«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis.... ()
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16 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Natureza jurídica.
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do CP e dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
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17 - STJ Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
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18 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. Tóxicos.
«Réu condenado por uso de drogas (Lei 6.368/1976, art. 16), considerado reincidente por registrar condenação anterior, por lesão corporal, à pena de detenção substituída pela de multa. Direito ao benefício. Os maus antecedentes resultantes da reincidência ou de outros fatos não bastariam para conduzir à negativa do «sursis, ante a regra do § 1º do CP, art. 77 e quando os demais elementos subjetivos do inc. II (culpabilidade, conduta social, personalidade etc.) não se apresentem desfavoráveis ao rÚu. Recurso especial conhecido pela letra «c e provido.... ()
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19 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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20 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Requisitos.
«Prestação de serviços à comunidade. Legitimidade da imposição, consoante a reiterada orientação do STJ.... ()
