Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SURSIS CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MODO DE EXECUÇÃO DO SURSIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O modo de cumprimento das condições da suspensão condicional da pena foi fixado em sentença já transitada em julgado, sendo inviável a alteração das condições sem evidência concreta do risco que o apenado poderia correr no interior do estabelecimento prisional. Ademais, conforme consta no processo de execução penal do reeducando, o cumprimento das condições iniciou-se em 21/12/2024, não havendo notícia de qualquer intercorrência. Decisão agravada que vai mantida.... (Continua)