factoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

«- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.

«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... (Continua)

4 - TJMG Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO DE «FACTORING".

Cheques exigidos que são oriundos de tal pacto. No contrato de «factoring, a cessionária apelante assume o risco pela inexistência do crédito objeto do pacto e tal característica é da essência do negócio. Inadimplemento contratual por parte da cedente, beneficiária do título, que acarretou a sustação dos cheques. Cessão civil de créditos, a ensejar a possibilidade de oposição de exceções pessoais pela emitente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. «factoring- ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Procedência. Título objeto de operação de «factoring. Inexistência de causa subjacente. Título sem aceite. Validade da duplicata que está sempre condicionada a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Empresa de «factoring que assume os riscos do negócio subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso desprovido.

9 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

10 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito e natureza jurídica do contrato. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.... (Continua)

12 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring. Responsabilidade solidária da «factoring adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

15 - STJ Administrativo. Empresa de factoring. Registro no conselho regional de administração. Necessidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. ... (Continua)

16 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema.

«... «Factoring - lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12ª ed. 1990, p. 530) -, «é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Factoring. Contrato de fomento mercantil. Cessão de crédito. Previsão contratual. Insolvência do devedor. Pagamento. Responsabilidade do faturizado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques e duplicatas. Contrato de fomento mercantil. Factoring.

«Responsabilidade do faturizado expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Possibilidade de ser demandado pelo pagamento dos títulos inadimplidos pelos sacados/emitentes. Aplicação do CCB, art. 296. Exclusão de um dos valores constantes da planilha apresentada pela empresa faturizadora, porque não acompanhado do respectivo título de crédito. Parcial procedência da demanda monitória. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATO DE FACTORING - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - DANO MORAL. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Estando a duplicata sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue ao sacado, carece de lastro o título, torna-se indevido o protesto levado a efeito. A empresa que adquire duplicata mediante contrato de factoring e a encaminha para protesto sem o devido cuidado quanto à higidez ou ao lastro causal do título responde solidariamente pelos danos causados ao suposto devedor, em razão do protesto indevido do título. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de créditos. Empresa de factoring. Juros remuneratórios. Limitação.

1 - As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano.... (Continua)