1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico- administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico- administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). Além disso, «a teor da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg 1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 14.8.2013). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Necessidade de comprovação do dissídio nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Enbargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Conversão do padrão monetário. Diferenças saláriais. Índice de 11,98%. Magistrados. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - No presente recurso, os agravantes defendem que os dois fundamentos utilizados para negar a admissão dos embargos de divergência não se aplicam, pois todos os requisitos de admissibilidade foram atendidos. Ressaltam haver divergência atual quanto à norma prevista no antigo art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões dissociadas. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos « ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado que se limitou a confirmar a sentença de extinção do feito sem a Resolução do mérito. Iac 14/STJ. Desrespeito não evidenciado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c os arts. 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para « assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência «, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2. A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência « ( AgInt na Rcl 45.611/MS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/9/2023.). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Pretensão de sobrestamento do feito na origem. Não cabimento. Precedentes.
1 - «Esta Corte pacificou a orientação afirmando incabível o acolhimento de Reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em razão de recurso repetitivo (Rcl 32.391/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2017) (AgInt nos EDcl na Rcl 37.271/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.
1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental, cujos contornos são restritos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão monocrática. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
