voto assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40895

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJDF Direito civil, digital e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Representação de condôminos via de procurações outorgadas por instrumentos particulares. Instrumentos perfectibilizados em ambiente virtual via Assinaturas eletrônicas. Classificação (Lei 14.063/2020, art. 4º). Níveis distintos de integridade e autenticidade. Assinatura eletrônica qualificada e avançada. Reconhecimento de legitimidade do documento certificado pela infraestrutura de chaves brasileira - icp-brasil. Expressa previsão legal. Efeito inerente ao reconhecimento da assinatura por tabelião de notas. Instrumento de mandato assinatura pela plataforma gov.br. Aceitação entre particulares. Imposição. Inviabilidade. Manejo restrito às relações dos órgãos públicos e com particulares. Convenção condominial. Exigência de outorga com firma reconhecida. Sobreposição. Desconsideração do instrumento com certificação legalmente assegurada. Decisão ilegal. Limites de deliberação pelos condôminos. Direito posto. Mandatos. Impugnação pelos condôminos. Desqualificação da outorga realizada com respaldo legal. Deliberação. Vício parcial. Anulação do decidido quanto à desconsideração do voto válido. Resultado nas deliberações. Inexistência. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).  Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. CESSÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ÔNUS DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA.

  ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41550

Elementos de litigância predatória. Adoção de medidas para confirmar a vontade da parte em litigar. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 41036

Determinação judicial de emenda da petição inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Inadmissibilidade. A referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Voto vista. Julgamento por maioria. Omissões. Contradições. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

7 - TJSP VOTO 41044

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 76, §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO 41620

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples ou «avançada em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRIVADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41962

Instrumento particular de confissão de dívida. Documento não subscrito por duas testemunhas. Desnecessidade. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Orientação jurisprudencial do STJ recentemente convertida em lei: inclusão do § 4º ao CPC, art. 784. Inobstante, possibilidade de se mitigar, excepcionalmente, a necessidade da assinatura das testemunhas no documento particular quando possível visualizar a existência e a validade do negócio no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 41862

Seguro prestamista em financiamento de veículo. Óbito da segurada. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Suposta renegociação do financiamento, com exclusão do seguro prestamista. Ausência de prova. Instrumento contratual eletrônico exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica ou ao menos elementos mínimos de identificação do contratante, tais como dados de geolocalização e «selfie". Inverossimilhança, ademais, da renegociação, pois não alterado o número de parcelas, que ficaram mais caras. Inobstante, a exclusão do seguro em renegociação de financiamento bancário, sem evidência de que o consumidor foi adequadamente informado, constitui afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo. Indenização devida nos limites da apólice. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de constrangimento indevido ou afronta à dignidade dos beneficiários do seguro. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 27131

Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP VOTO 41092

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora, «selfie e fotografia do documento pessoal tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do valor do saque para conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a autora não impugna especificamente os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica correspondente ao endereço de residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese dos arts. 4º, III, do CDC, e 170, da CF/88. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41839

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor e «selfie tirada naquela ocasião. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 42186

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, cópia dos documentos pessoais e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 41480

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

17 - TJSP VOTO 40638

Desconto de prestações de empréstimo consignado desconhecido no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica. Meras fotografias do autor e cópia do seu documento de identidade insuficientes para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 41264

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, PARA QUE CONTIVESSE MENÇÃO ESPECÍFICA AO PRESENTE FEITO E ASSINATURA FÍSICA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE, SE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, SOMENTE TERÁ VALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO SE SE TRATAR DE «ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, OU SEJA, SE TIVER SIDO ASSINADA ELETRONICAMENTE MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO ATENDEU A ESSA DETERMINAÇÃO. AASP QUE NÃO É AUTORIDADE CERTIFICADORA, CONFORME O SITE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica