Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, PARA QUE CONTIVESSE MENÇÃO ESPECÍFICA AO PRESENTE FEITO E ASSINATURA FÍSICA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE, SE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, SOMENTE TERÁ VALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO SE SE TRATAR DE «ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, OU SEJA, SE TIVER SIDO ASSINADA ELETRONICAMENTE MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO ATENDEU A ESSA DETERMINAÇÃO. AASP QUE NÃO É AUTORIDADE CERTIFICADORA, CONFORME O SITE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.