1 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Cancelamento de voo internacional - Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL
-Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - «OVERBOOKING - ATRASO DE 13 HORAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.
-Voo internacional- «Overbooking"- Atraso na chegada ao destino de mais de treze horas- Danos morais- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL
-Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - 23 HORAS DE ATRASO AO DESTINO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 23 horas no destino - Aflição e desconforto causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA
-Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do voo com antecedência. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Cancelamento de voo internacional e realocação em outra aeronave - idoso - Chegada ao destino 11 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que inexistia no contrato original, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
-Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL - CABIMENTO.
-Atraso considerável em voo internacional - 24 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.
«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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14 - TJSP DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO
-Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... ()
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.
Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da ré de que o atraso ocorreu em razão da adequação da malha aérea e do tempo exíguo de conexão escolhido pela autora no momento da aquisição das passagens - Descabimento - Comercialização da passagem pela companhia aérea com tempo exíguo para conexão em voo internacional - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação da autora em voo 12 horas depois, sem a oferta de hospedagem, obrigando a consumidora a pernoitar no aeroporto - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.
Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos, com abatimento das diárias dos veículos alugados para os dias 18 e 19 de dezembro, uma vez que o autor chegou a Guarulhos em 18 de dezembro. Danos morais não configurados, considerando que a Resolução 400 da ANAC não é aplicável ao caso, por se tratar de voo internacional com origem fora do Brasil, e que a ré tomou providências para minimizar os desconfortos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -
Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... ()
