Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos, com abatimento das diárias dos veículos alugados para os dias 18 e 19 de dezembro, uma vez que o autor chegou a Guarulhos em 18 de dezembro. Danos morais não configurados, considerando que a Resolução 400 da ANAC não é aplicável ao caso, por se tratar de voo internacional com origem fora do Brasil, e que a ré tomou providências para minimizar os desconfortos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)