visitacao periodica ao lar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito à visitação periódica ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Decisão que cassou o deferimento do benefício devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.)... (Continua)

4 - STF Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.... (Continua)

5 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução criminal. Visitação periódica ao lar. Necessidade do preenchimento dos requisitos elencados no lep, art. 123. Adequação ao regime semiaberto não aferida. Compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático comprobatório. Ordem denegada.

I - Hipótese em que a Magistrada de 1º grau ponderou não ter sido aferida a adequação do apenado ao regime semiaberto, considerando, ainda, que a concessão do benefício da visitação periódica ao lar, naquela ocasião, não de coadunava com o objetivo da pena, devendo o pleito ser reavaliado posteriormente.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO LEP, art. 123. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO LEP, art. 123, III. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STF Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.

«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Periódica ao Lar, tendo permanecido nesta condição no período de 05/07/2007 ao dia 09/01/2014, quando finalmente foi preso após a prática de novo delito. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Ausência de requisito subjetivo. Evasões. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, a progressão do sentenciado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar. ... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.

«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO LEP, art. 123. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO LEP, art. 123. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO LEP, art. 123. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A Corte local negou o benefício da saída temporária com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, revelando-se prematura a concessão da benesse por ora. Verifica-se, assim, que a negativa encontra-se devidamente fundamentada. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar. Agravante cumpre pena consolidada em 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes de receptação, organização criminosa e roubo majorado. O agravante encontra-se atualmente no regime semiaberto. A Defesa Técnica pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, com a concessão do citado benefício diante da presença dos requisitos legais da LEP, art. 123. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. A concessão de visita periódica ao lar revela importante etapa do gradativo processo de ressocialização, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e preparar o interno para o retorno ao convívio social. In casu, o penitente ingressou, no mês de maio de 2022, no regime semiaberto, o que, diante dos fatos, indica o cumprimento da pena sem percalços. Há necessidade de consolidação da nova situação com fiscalização da observância dos deveres e obrigações inerentes ao novo regime. O término de pena encontra-se previsto para o ano de 2032, impondo o retorno gradativo ao meio aberto, de forma a estimular o debate da conscientização sobre as consequências dos atos do penitente. Ausência de requisito subjetivo que autorize a visitação periódica ao lar. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para manter a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Pontos desfavoráveis na ficha disciplinar. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos desfavoráveis na ficha disciplinar do agravante, concluiu que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Destarte, não constata-se constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)