Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução criminal. Visitação periódica ao lar. Necessidade do preenchimento dos requisitos elencados no lep, art. 123. Adequação ao regime semiaberto não aferida. Compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático comprobatório. Ordem denegada.

I - Hipótese em que a Magistrada de 1º grau ponderou não ter sido aferida a adequação do apenado ao regime semiaberto, considerando, ainda, que a concessão do benefício da visitação periódica ao lar, naquela ocasião, não de coadunava com o objetivo da pena, devendo o pleito ser reavaliado posteriormente.... (Continua)