vicios na construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. VICIOS NA CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. PAVIMENTO ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1)

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos materiais em razão de vícios na construção do imóvel entregue. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. 2) Pretensão de reforma da decisão por se tratar de caso fortuito, força maior e responsabilidade exclusiva do poder público. Sem razão. 3) Laudo pericial conclusivo no sentido de que, ao optar por construir o imóvel 1.37m abaixo do nível da rua, a parte ré assumiu o risco de aumentar, consideravelmente, a possibilidade de inundações no condomínio. 4) Expert que verificou a instalação inadequada de comportas de contenção, assim como no reservatório de retardo. 5) Imóvel que deveria estar em condições perfeitas de uso, o que não ocorreu. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado, na forma do art. 373, I do CPC. 6) Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença que deve ser apresentada ao juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Habitacional. Vícios na construção. Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68. Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção. Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel decorrem de falhas na manutenção e não de vícios de execução da construção. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais movida por condomínio em face da incorporadora em razão de vícios na construção do edifício - Vício de construção - Compromisso de compra e venda ou relação condominial que não estão em debate na causa principal - Competência afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I, item I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido

7 - TJSP Contrato. Seguro habitacional. Vícios na construção. Fase de cumprimento de sentença. Limitação da multa decendial ao valor da indenização, reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade. Enriquecimento indevido que deve ser evitado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACOLHIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Vícios na construção. Indenização correspondente ao valor do reparo e de taxas de IPTU e condominiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de Serviços. Má execução do serviço de troca de telhado. Necessidade de contratação de outra empresa para colocação de telhas que se soltaram. Alegação de força maior. Descabimento. Ocorrência de chuvas e ventos não são causas excludentes da responsabilidade em caso de vícios na construção. Reparação devida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Cobertura securitária. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prazo decadencial. Vícios na construção. Ocultos. Drenagem. Coleta de água pluvial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Cef. Vícios na construção. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção do imóvel. Prescrição. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 13.000/2014. Não incidência. Danos no imóvel. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Vícios na construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.