vendedor de loja de departamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Vendedor de loja de departamento. Assédio não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, instrumento de verdadeira coação, para obtenção de maior produtividade ou mesmo para ensejar a ruptura contratual, por iniciativa do empregado, emocionalmente desestabilizado. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circunstâncias e particularidade do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Situação distinta mostra-se a cobrança feita a vendedor de loja de departamento, para alcançar metas de vendas, sob a possibilidade de demissão, quando não se evidenciam fatos censuráveis à consciência do homem médio.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido de partilha de bens, ambos requerendo a exclusão da borracharia e do veículo da partilha, alienados no curso da demanda. ... (Continua)

3 - TJPR apelação cível - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA inadimplido - sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional - irresignação dos autores-vendedores - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS INTRINSECAMENTE LIGADOS COM A CAUSA DE PEDIR - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTAMENTE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INADIMPLÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DEMONSTRADA - JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 1013, §2º, DO CPC - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO CONTRATO - PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, MULTA MORATÓRIA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS - NEGOCIAÇÃO DE DOIS LOTES COM EDIFICAÇÕES - PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS EM DINHEIRO E ENTREGA DE IMÓVEIS - PARCELA DO PREÇO QUE DEPENDIA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE OCORREU TRÊS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS APÓS A REGULARIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PARCELA - PARTE DO PAGAMENTO ACORDADO COM A ENTREGA DE IMÓVEIS - APARTAMENTO E GARAGEM OFERTADOS EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA E AQUIESCÊNCIA QUANTO À NEGOCIAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - LOJA COMERCIAL COM PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL MESMO APÓS 3 ANOS DO AJUSTE - CONVERSÃO DESTA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, TAMBÉM - PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DE UM DOS IMÓVEIS DADO EM PAGAMENTO DO PREÇO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECIA A DATA DA ASSINATURA COMO O MARCO DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE - RESSARCIMENTO DEVIDO, APENAS, DOS DÉBITOS ANTERIORES A 08/08/2019 - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IPTU DOS LOTES VENDIDOS REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS BARRACÕES CONSTRUÍDOS NOS IMÓVEIS VENDIDOS - DESCABIMENTO - REGULARIZAÇÃO QUE CONDICIONAVA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL pelos requeridos - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)