Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA inadimplido - sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional - irresignação dos autores-vendedores - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS INTRINSECAMENTE LIGADOS COM A CAUSA DE PEDIR - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTAMENTE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INADIMPLÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DEMONSTRADA - JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 1013, §2º, DO CPC - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO CONTRATO - PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, MULTA MORATÓRIA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS - NEGOCIAÇÃO DE DOIS LOTES COM EDIFICAÇÕES - PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS EM DINHEIRO E ENTREGA DE IMÓVEIS - PARCELA DO PREÇO QUE DEPENDIA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE OCORREU TRÊS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS APÓS A REGULARIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PARCELA - PARTE DO PAGAMENTO ACORDADO COM A ENTREGA DE IMÓVEIS - APARTAMENTO E GARAGEM OFERTADOS EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA E AQUIESCÊNCIA QUANTO À NEGOCIAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - LOJA COMERCIAL COM PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL MESMO APÓS 3 ANOS DO AJUSTE - CONVERSÃO DESTA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, TAMBÉM - PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DE UM DOS IMÓVEIS DADO EM PAGAMENTO DO PREÇO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECIA A DATA DA ASSINATURA COMO O MARCO DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE - RESSARCIMENTO DEVIDO, APENAS, DOS DÉBITOS ANTERIORES A 08/08/2019 - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IPTU DOS LOTES VENDIDOS REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS BARRACÕES CONSTRUÍDOS NOS IMÓVEIS VENDIDOS - DESCABIMENTO - REGULARIZAÇÃO QUE CONDICIONAVA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL pelos requeridos - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.