veiculo guardar distancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE COLIDE NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA - FALECIMENTO DO MOTORISTA DA MOTO - DEVER DE GUARDAR DISTANCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - PRESUNÇÃO DA CULPA NÃO AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL- ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 29 que o motorista tem o dever de guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente, presume-se, portanto, a culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO PARADO EM ROTATÓRIA - DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CTB, art. 29, II - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

veículo que colide na traseira de outro que se encontra parado em uma rotatória deve observar o dever de cautela e manter distância de segurança, conforme impõe o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de segurança dos demais veículos que trafegavam à sua frente. Suposta presença de um quinto veículo envolvido no acidente não comprovada. Danos materiais indenizáveis e comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados, considerando o evento que não desbordou das consequências inerentes à colisão. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEI - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CADEIA - NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE DISTANCIA MÍNIMA DO VEÍCULO A FRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. TESE DEFENSIVA DE QUE O VEÍCULO DO AUTOR INGRESSOU NO CRUZAMENTO DESMENTIDA POR VÍDEO NÃO IMPUGNADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29 - TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29, DE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. Dever do motorista guardar distância segura do veículo à frente para evitar colisão em casos de freada inesperada. Reparação de danos procedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29, DE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO NÃO PROVID

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Incumbência legal do condutor, independentemente das particularidades do tráfego, do clima e da via percorrida, guardar, a todo o momento, domínio de seu veículo, conservar distância segura frontal entre o seu e os demais veículos, além de certificar-se de que pode executar uma manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem. Arts. 28, 29, II, e 34, do CTB. Responsabilidade do réu pelo sinistro. Reconhecimento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Reconhecimento na ação de reparação de danos. Colisão traseira provocada tanto pelo motorista que seguia atrás (por não guardar distância segura) quanto pela condutora do veículo que ia à frente (por frear repentinamente no fluxo de circulação da via). Pedidos inicial e contraposto julgados improcedentes. Recursos principal e adesivo improvidos.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA NECESSÁRIA E SEGURA RELATIVAMENTE AO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DA PARTE DEMANDADA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE ENGAVETAMENTO - CORPO NEUTRO - NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Ação de regresso da seguradora pelos danos materiais causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que colidiu com a traseira do automóvel que vinha à sua frente, sem guardar a distância necessária. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Ação de ressarcimento POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerida que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

18 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FRENAGEM BRUSCA NÃO MOTIVADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA QUE INCUMBE AO PRESUMÍVEL CULPADO. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR DEVE PREVALECER AO DA SEGURADORA, ESPECIALMENTE PORQUE O PRESTADOR DE SERVIÇO FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA, TENDO SIDO A QUESTÃO DO MONTANTE DOS DANOS SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que conduzia veículo de sua propriedade e colidiu no automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.