Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEI - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CADEIA - NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE DISTANCIA MÍNIMA DO VEÍCULO A FRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)