valor exorbitante ou desproporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor exorbitante ou desproporcional. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 SM para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

6 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fixação em patamar exorbitante ou irrisório. Modificação em recurso especial. Possibilidade.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Multa tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato, ou a realizar o comando imposto pela decisão judicial. Não configura indenização por descumprimento e, por isso, só cabe nas obrigações de fazer ou de não fazer. Não se concilia com o efeito retroativo porque não é pena pelo que se fez, mas forma de coerção para se realizar ou não. Valor exorbitante. Redução. Necessidade. Caráter punitivo-coercitivo não pode ser excessivo ou desproporcional e que ofereça ao favorecido enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso em concreto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Tv por assinatura. Desconto não autorizado em conta-corrente. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviço não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviços não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da inscrição indevida do nome da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Aluno teve olho perfurado a lápis dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Cegueira. Dano. Configuração. Pretensão de reexame de provas. Valor da indenização não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do ora agravado em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do autor, ora agravado, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora, ora agravada, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do autor, ora agravado, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral em virtude dos danos morais sofridos em decorrência das lesões físicas e do aborto, resultante do atropelamento pelo ônibus pertencente à ora agravante, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Inexistência de valor inestimável ou exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento de medicamento denominado Teriflunomida. Por sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, ante a carência superveniente da ação, em razão da posterior padronização do referido fármaco pelo SUS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum arbitrado a título de danos morais. Revisão que se admite nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, conforme previsto no CDC, art. 14, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Reiteração de fundamentos já repelidos. Dano moral. Redução do quantum. Valor exorbitante. Não caracterização. Recursos procrastinatórios. Multa do art. 557, § 2º do CPC.

I - A reiteração em sede de agravo regimental de fundamentos já repelidos por esta Egrégia Corte em Recurso Especial e Embargos Declaratórios, sem apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, deixa transparecer o caráter procrastinatório do recurso, porquanto retarda a prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Inexistência de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte, tem-se que a seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Fixação em patamar razoável. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. Desse modo, mostra-se desproporcional a fixação do valor indenizatório majorado pela Corte de origem, decorrente da demora em baixar o gravame de veículo financiado, tendo em vista a realização de acordo judicial, motivo pelo qual, no caso, justificada a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do ora agravado em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fixação. Reforma e adequação. Inovação nas razões de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da ora agravada em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor e fixou honorários periciais em R$15.000,00 - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Afastamento - Documentos acostados ao feito que não permitem concluir que o agravante faz jus ao benefício - Agravante que encontra-se no exercício regular da atividade empresarial além de possuir outra empresa - Recolhimento das custas no momento da interposição do recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita - Honorários periciais - Insurgência das partes quanto ao valor pleiteado pelo perito - Redução pela juíza de primeiro grau sem qualquer objeção do perito - Valor arbitrado em primeira instância que ainda releva-se elevado - Trabalho que ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo ou dificuldade extraordinária - Redução, nesta instância, para R$ 11.000,00 - Agravante que não demonstrou que o valor fixado seja exorbitante ou desproporcional - Valor que, em tese, remunera de forma digna o profissional diante do trabalho realizado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do ora agravado em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Acidente ferroviário. Morte. Ausência de indicação de paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL . REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO TRT. PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é viável o reexame do valor arbitrado a título de indenização por dano moral nas hipóteses em que a quantia for extremamente reduzida ou exorbitante. No caso, o importe fixado pela Corte Regional, de R$ 100.000,00 (ante sequestro de colega de trabalho da autora) e de R$ 30.000,00 (transferência abusiva que não se concretizou), se mostra exorbitante e desproporcional aos fins compensatórios e punitivos pretendidos, bem como destoa dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral no âmbito da Justiça do Trabalho. Logo, o Tribunal Regional violou o art. 944, caput, do Código Civil, bem como dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTRANSCENDENCIA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de danomoralsomente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Os elementos fáticos constantes no acórdão regional, tais como dimensão do dano e situação financeira das partes, não permitem a conclusão de que o valor de R$ 8 0 .000,00 (oitenta mil reais), deferido para cada uma das Demandantes (mãe e filha do de cujus ) a título de dano moral em ricochete, é exorbitante. Tal quantia parece razoável para ressarcir o dano sofrido, não importando em enriquecimento sem causa das Autoras, tampouco em um encargo financeiro desproporcional para a Reclamada. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

32 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro recurso. Obrigação de fazer. Transferência de registro de veículo. Súmula 284/STF. Dano moral. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo interno não provido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 autuação. Inmetro. Erro formal. Irrelevante. Verba honorária. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública em sucumbência de R$ 1.000,00. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Impossibilidade de diminuição dos honorários.

«1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que considerou desproporcional a penalidade aplicada à recorrida, por grafar uma palavra com letra maiúscula, quando, consoante a norma, teria que ser com letra minúscula. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte. Alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Além disso, a parte recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor que não se mostra desproporcional. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Traumas e lesões sofridos pelas vítimas do acidente. Alegada violação do CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

«1 - Não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante no CCB/2002, art. 128 e CCB/2002, art. 953 e recorrente não opôs embargos declaratórios com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Redução para 1% sobre o valor da condenação. Manutenção do julgado monocrático. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Indenização por danos morais. Alteração do valor. Montante desproporcional. Circunstância inexistente. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Ausência de cotejo analítico com demonstração da similitude fática e jurídica.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL APLICÁVEL. É cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. No caso concreto, o TRT aplicou redutor de 20%, o que está em conformidade com os precedentes desta Corte Superior em casos análogos. Assim, considerando que, in casu, ficou comprovado que a doença ocupacional incapacitou o trabalhador, total e permanentemente, para o desempenho da atividade anteriormente exercida, a aplicação do redutor de 20% para o pagamento da pensão mensal em parcela única é razoável e não viola o art. 950, parágrafo único, do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, a reclamada postula a redução do valor da indenização por danos morais, que se revela exorbitante. Em tais casos, a jurisprudência do TST consagra a possibilidade de intervenção excepcional no valor arbitrado à indenização por danos morais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação dos arts. 5º, V, da CF/88c/c 944, parágrafo único, do CC III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$145.800,00) mostra-se elevado a ponto de se o conceber desproporcional . Precedentes do TST em casos semelhantes. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - gravidade da ofensa (tendinopatia do ombro direito com incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida, porém com redução funcional de apenas 2,5% do ombro direito para as atividades ocupacionais genéricas), culpa do reclamado na ocorrência do evento danoso (nexo concausal) e potencial econômico do reclamado (empresa siderúrgica de grande porte), arbitra-se o valor da indenização pordanosmorais no valor de R$ 80.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Suscitada ausência de comprovação dos danos morais coletivos, da conduta ou do nexo causal. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização, fixado em r$ 50.000,00, que não se afigura excessivo ou desproporcional. Verificação de ofensa a normas infralegais. Não cabimento, em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

42 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANDO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Suscitada ausência de comprovação dos danos morais coletivos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00, que não se afigura excessivo ou desproporcional. Alegada ofensa à Resolução da aneel. Não cabimento, em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Astreintes. Cláusula rebus sic stantibus. Critérios balizadores para a fixação da multa. Valor total desproporcional. Redução. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3o. E 4o.. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial. AG1.409.571/RS, de minha relatoria, DJE 06/05/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e estético. Amputação de membro superior. Quantum não desproporcional. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento de liquidação de sentença por artigos em que se busca apurar o valor das reparações pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de imperícia médica cometida por Alberto Rondon, no indevido exercício da profissão de médico. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3o. E 4o.. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial: ag 1.409.571/rs, dje 06.05.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Quantum indenizatório não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente comprovou a existência, nos autos, de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Execução. Valor. Excesso. Redução. Pedido de restituição do valor originário ou elevação. Descabimento.

«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, como no caso. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.