valor exorbitante ou desproporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor exorbitante ou desproporcional. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.... (Continua)

2 - TJDF Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. REFORMAS. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. 50% DO VALOR DO IMÓVEL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. VALOR DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. PROCURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - STJ Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 SM para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

7 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fixação em patamar exorbitante ou irrisório. Modificação em recurso especial. Possibilidade.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar o caráter exorbitante ou desproporcional da multa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Multa tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato, ou a realizar o comando imposto pela decisão judicial. Não configura indenização por descumprimento e, por isso, só cabe nas obrigações de fazer ou de não fazer. Não se concilia com o efeito retroativo porque não é pena pelo que se fez, mas forma de coerção para se realizar ou não. Valor exorbitante. Redução. Necessidade. Caráter punitivo-coercitivo não pode ser excessivo ou desproporcional e que ofereça ao favorecido enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. FATURA. VALOR EXORBITANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. EFETIVO CONSUMO. NÃO COMPROVADO. OMISSÃO VERIFICADA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROVEITO ECONÔMICO.

 1. Constatada a medição excessiva, distante da usualmente aferida, incumbiria à concessionária a verificação da existência de vazamentos que justificassem a leitura incompatível com a média de consumo do consumidor, ou demonstrasse fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora/apelada, o que não o fez, em flagrante violação ao art. 94 da Resolução 14.2021 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso em concreto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Tv por assinatura. Desconto não autorizado em conta-corrente. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviço não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviços não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da inscrição indevida do nome da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Aluno teve olho perfurado a lápis dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Cegueira. Dano. Configuração. Pretensão de reexame de provas. Valor da indenização não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do ora agravado em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do autor, ora agravado, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora, ora agravada, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do autor, ora agravado, em cadastro de inadimplentes, não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)