Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. FATURA. VALOR EXORBITANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. EFETIVO CONSUMO. NÃO COMPROVADO. OMISSÃO VERIFICADA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROVEITO ECONÔMICO.

 1. Constatada a medição excessiva, distante da usualmente aferida, incumbiria à concessionária a verificação da existência de vazamentos que justificassem a leitura incompatível com a média de consumo do consumidor, ou demonstrasse fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora/apelada, o que não o fez, em flagrante violação ao art. 94 da Resolução 14.2021 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA. ... (Continua)