vale transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Prova vale-transporte. Ônus de prova.

«O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 que se encontra regulamentada pelo Decreto 95247/87. O empregador deverá antecipar ao empregado vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar. É ônus do empregador comprovar o oferecimento do beneficio e a dispensa do empregado (CPC, art. 333, II). Não havendo prova de que o emprego tivesse dispensado o fornecimento de vale-transporte ou, ainda, de que não tenha utilizado transporte no deslocamento residência-trabalho e vice versa, torna-se cabível o pagamento de indenização substitutiva.... (Continua)

2 - TRT3 Vale-transporte. Desconto. Vale-transporte. Saldo remanescente. Desconto.

«A legislação nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. Ou seja, não há nenhuma previsão legal para a formação de um «banco de vales-transportes, com vistas a deduzir eventuais valores não utilizados. Pelo contrário, o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto a não utilização do benefício.... (Continua)

3 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Vale-transporte.

«O fato dos empregados supostamente gozarem de uma condição social privilegiada não lhes retira o direito ao benefício do vale-transporte, porquanto a lei não cria esta distinção, cabendo ao empregador antecipar ao trabalhador o fornecimento do vale caso este utilize do transporte coletivo público para seu deslocamento ao trabalho.... (Continua)

4 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Ementa. Vale-transporte. Horário de almoço ou jantar.

«Não há violação legal à norma instituidora do vale-transporte quando o empregador não concede o benefício nos horários do almoço ou jantar.... (Continua)

5 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale transporte. Declaração de opção. Renúncia. Validade.

«Deve prevalecer a declaração de opção assinada pelo reclamante em que manifesta o desejo de não receber o vale transporte ante a ausência de qualquer prova de que teria sido coagido pela reclamada neste sentido.... (Continua)

6 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova do empregador.

«Com o cancelamento da OJ 215 da SDI-I do c. TST, consolidou-se o entendimento segundo o qual é do empregador o ônus da prova quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do vale transporte.... (Continua)

7 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

8 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.

«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... (Continua)

9 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale-transporte. Documento de dispensa do benefício assinado pelo trabalhador.

«Tendo a reclamada apresentado nos autos documento assinado pela reclamante, declarando sua opção por não receber o vale transporte e não logrando esta ter sido obrigada a assinar tal documento, correta a r. sentença que indeferiu o benefício, sobretudo quando não impugnado o teor do documento.... (Continua)

10 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

«Não comprovado pelo autor que a reclamada tenha se comprometido a disponibilizar transporte gratuito ou a arcar com os valores despendidos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículo próprio, improcede a pretensão relativa ao ressarcimento de tal despesa, máxime quando o próprio demandante emite declaração de vontade, não desconstituída nos autos, na qual optou pela não utilização do vale transporte.... (Continua)

11 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... (Continua)

12 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova.

«O fato constitutivo do direito ao vale transporte é o deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, o que se presume, pois, é o que ordinariamente acontece, salvo casos excepcionais de trabalho em domicílio do empregado ou situações em que este resida no próprio estabelecimento empresarial, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, cabe à ré o ônus de provar os fatos modificativos e/ou impeditivos do direito ora perseguido, somente se desobrigando do fornecimento do benefício, demonstrando que o empregado livremente a ele renunciou.... (Continua)

13 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Necessidade. Ônus da prova. Desconto legal.

«Tratando-se o vale-transporte de um benefício legal e, portanto de concessão obrigatória pelo empregador, é desse o encargo probatório no que tange à demonstração de que o empregado não necessitava ou renunciou ao benefício. Embora os incisos I e II do Decreto 95.427/1987, art. 7º de fato exijam que o empregado informe seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte que pretende utilizar no percurso residência-trabalho-residência, a ausência de fornecimento dos dados pelo empregado não isenta o empregador quanto à sua obrigação contratual. É que não se pode atribuir ao empregado, hipossuficiente, o ônus de demonstrar em juízo o cumprimento do requisito formal, cumprindo ao empregador, que tem melhores condições de produzir prova documental, no contexto da relação de emprego, diligenciar para que o empregado lhe forneça declaração de que não necessita, por qualquer motivo, da aludida vantagem. Ademais, a presunção é de que o empregado tenha interesse em receber o vale-transporte, eis que, do contrário, terá que arcar com os custos do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida, no quantitativo da inicial, ressalvando, apenas, que o benefício deve ser co-custeado pelo empregado, consoante inciso I do Decreto 95.247/1987, art. 9º, «na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. O restante, conforme inciso II, fica a cargo da empresa. Releva salientar que a dedução do percentual de 6% (seis por cento) a título de vale-transporte é devida, visto que a parcela, a teor do Decreto 95.247/1987, art. 9º, tem custo compartilhado, não importando se a verba está sendo paga de forma indenizada.... (Continua)

14 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - BILHETE ÚNICO E VALE TRANSPORTE -

Ordem de abstenção da empresa voltada ao comércio e distribuição de vale transporte e créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de São Paulo (Bilhete Único Vale Transporte), sem o devido credenciamento - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

16 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

17 - TRT2 Vale-transporte. Prova do trabalhador que tem direito a ele. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.

«... A respeito do vale-transporte, compete ao trabalhador provar que tem direito a ele, indicando o número de conduções diárias, os trajetos e demonstrando que a despesa supera 6% do seu salário. Só assim o empregado adquire direito ao vale-transporte. A simples afirmação de que a empresa não forneceu o vale-transporte não é suficiente para justificar condenação. A Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-1 dispõe da seguinte maneira: «É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. Provimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. ... (Continua)

19 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«Nos termos do CF/88, art. 7.º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram assegurados todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, incluído o vale-transporte. Precedentes. Afora isso, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT3 Vale transporte. Ônus da prova.

«Recai sobre o empregador o ônus probatório de ter colocado à disposição do empregado a opção de escolha do vale transporte.... (Continua)