1 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.
«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... ()
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2 - STM Crime militar. Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa putativa. CPM, art. 209.
«Comete lesão corporal quem desfere soco na vítima, causando um corte na região lábio-maxilar que requer sutura com vários pontos internos e externos. Para o reconhecimento da legítima defesa, mesmo putativa, é indispensável que haja o uso moderado dos meios para repulsa à injusta agressão, real ou imaginária, hipótese diversa da que se apresenta nos autos. Demais, inexistia razão para o agente supor que estava diante de iminente agressão por parte da vítima. Improvido o recurso defensivo. Unânime.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13). AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRESSÃO RECÍPROCA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (CP, art. 129, § 4º). INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (CP, art. 129, § 5º). INCABÍVEL. ACUSADO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA (CP, art. 77). DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. DANO MORAL. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL OITIVA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No crime de ameaça, a proteção legal visa garantir a paz interior e a tranquilidade emocional do indivíduo, sendo que, para configurar esse crime, basta que a ameaça de um mal injusto seja capaz de perturbar esse estado de espírito, como claramente ocorreu com a vítima na presente hipótese. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVO FÚTIL. PRESENÇA DE CRIANÇA DURANTE AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE AFASTADA. SURSIS CONCEDIDO.
I. Caso em exame.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII E § 3º, I C/C ART. 61, II, ALÍNEA «H C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO A RÉ SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 4) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE ELEVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA; 5) A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DA TENTATIVA; 6) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pela ré, Maria Carolina Silveira Ribeiro (representada por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 565, pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Italva, na qual a nomeada ré foi condenada pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, VII e § 3º, I c/c art. 61, II, «h c/c art. 14, II, todos do CP, às penas definitivas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1000 (um mil) dias- multa, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL GRAVE E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O
Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nilton Moreira dos Santos pela prática de crimes de violência doméstica, lesão corporal grave e resistência contra ato legal de servidor público no exercício de sua função.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu dos fatos descritos nos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput), condenando-o pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13), lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e resistência (CP, art. 329, caput), impondo-lhe pena de 2 anos e 5 meses de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais à vítima.3. A defesa interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, arguindo ainda a excludente de ilicitude da legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal grave e a não caracterização do crime de resistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência de provas quanto ao fato 02 (lesão corporal no contexto de violência doméstica); (ii) saber se o réu agiu em legítima defesa no fato 04 (lesão corporal grave); e (iii) saber se houve efetiva resistência ao ato legal da polícia no fato 05.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria delitiva encontram-se comprovadas pelos depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, boletins de ocorrência, laudos periciais e outros documentos constantes dos autos.6. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes do TJPR.7. A tese de legítima defesa restou não comprovada, pois a reiteração dos ataques e a gravidade das lesões indicam excesso injustificável na reação do acusado. Jurisprudência pacífica no sentido de que a legítima defesa exige proporcionalidade e moderação na repulsa.8. O crime de resistência se verifica na tentativa do réu de impedir sua prisão, utilizando arma branca e demandando uso moderado da força pelos policiais, conforme depoimentos e boletim de ocorrência.9. Considerando o conjunto probatório robusto e a ausência de elementos que desconstituam a condenação, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura quando o agente extrapola os meios necessários para repelir a agressão. O crime de resistência se caracteriza pela oposição violenta do réu ao ato legal da autoridade.... ()
