Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13). AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRESSÃO RECÍPROCA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (CP, art. 129, § 4º). INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (CP, art. 129, § 5º). INCABÍVEL. ACUSADO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA (CP, art. 77). DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. DANO MORAL. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL OITIVA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. No crime de ameaça, a proteção legal visa garantir a paz interior e a tranquilidade emocional do indivíduo, sendo que, para configurar esse crime, basta que a ameaça de um mal injusto seja capaz de perturbar esse estado de espírito, como claramente ocorreu com a vítima na presente hipótese.  ... (Continua)