Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL GRAVE E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nilton Moreira dos Santos pela prática de crimes de violência doméstica, lesão corporal grave e resistência contra ato legal de servidor público no exercício de sua função.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu dos fatos descritos nos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput), condenando-o pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13), lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e resistência (CP, art. 329, caput), impondo-lhe pena de 2 anos e 5 meses de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais à vítima.3. A defesa interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, arguindo ainda a excludente de ilicitude da legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal grave e a não caracterização do crime de resistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência de provas quanto ao fato 02 (lesão corporal no contexto de violência doméstica); (ii) saber se o réu agiu em legítima defesa no fato 04 (lesão corporal grave); e (iii) saber se houve efetiva resistência ao ato legal da polícia no fato 05.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria delitiva encontram-se comprovadas pelos depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, boletins de ocorrência, laudos periciais e outros documentos constantes dos autos.6. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes do TJPR.7. A tese de legítima defesa restou não comprovada, pois a reiteração dos ataques e a gravidade das lesões indicam excesso injustificável na reação do acusado. Jurisprudência pacífica no sentido de que a legítima defesa exige proporcionalidade e moderação na repulsa.8. O crime de resistência se verifica na tentativa do réu de impedir sua prisão, utilizando arma branca e demandando uso moderado da força pelos policiais, conforme depoimentos e boletim de ocorrência.9. Considerando o conjunto probatório robusto e a ausência de elementos que desconstituam a condenação, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura quando o agente extrapola os meios necessários para repelir a agressão. O crime de resistência se caracteriza pela oposição violenta do réu ao ato legal da autoridade.... (Continua)