uniformizacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinário. Declaração de inesxistência de relação juridica. ICMS. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar inexistente a relação jurídica que obrigue a parte autora a suportar o ônus econômico do cálculo majorado do ICMS sobre valores que excedam o preço de venda, bem como de restituição do indébito apurados a partir da data de 18/7/2019, pedindo na oportunidade pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada à parte a redução do preço base de aplicação do ICMS-ST. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em apontar a ocorrência de suposta incorreção na interpretação juridica dos dispositivos legais. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Wesley Ferreira Vilas Boas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

5 - TJSP "Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Acórdão que manteve a sentença recorrida que se baseou no julgamento proferido pelo E. TJSP no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante - Aplicação da tese fixada no PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, segundo o qual não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e 898/2001, e à luz da tese juridica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Adequação realizada pela Turma de Uniformização do E. TJSP que revogou o assentado no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Necessidade de reforma da decisão impugnada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido"

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL / SP EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (12.001).

Revisão - em juízo de retratação - do acórdão proferido às fls. 99/105, à luz da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Pretensão de integrante(s) da Polícia Civil/SP à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos, condenando-se a(s) ré(s) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas; observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. TESES REVOGADAS. Revogação das teses uniformizadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 quando do recente julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 (em 12/09/2023). ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Dever de uniformização. Observância à tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.... (Continua)

7 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- incorporação de décimos sobre a diferença entre cargo efetivo e função comissionada em outra entidade administrativa e/ou sob outro regime jurídico (no caso a CLT), ainda que por meio de afastamento-cessão. Colégios Recursais do Sistema de Juizados Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- incorporação de décimos sobre a diferença entre cargo efetivo e função comissionada em outra entidade administrativa e/ou sob outro regime jurídico (no caso a CLT), ainda que por meio de afastamento-cessão. Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, demonstração de divergência- Provimento ao pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte TESE JURÍDICA: Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n.49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e regulamentado pelo Decreto 35.200/1992, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico (PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033). Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR.

Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (agente de telecomunicações), à condenação da Fazenda Pública Estadual/SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior, no termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, observada a prescrição quinquenal. Inexistência de determinação de suspensão nos autos do PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006. MÉRITO RECURSAL. Decreto-lei 141/69 não revogado, tácita ou expressamente, pela legislação posterior. Interpretação do LCE 207/79, art. 135. Entendimento uniformizado a ser observado. Tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.. Dever de uniformização. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1005195-92.2021.8.26.0072): servidor(a) municipal de Bebedouro/SP que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recálculo do 13º salário que lhe é devido, de maneira que sejam consideradas em seu cálculo todas as verbas eventualmente recebidas no correlato ano, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie (a saber: art. 2º, VI; e Lei 2.693/97, art. 162), condenando-se, por conseguinte, a ré, ora recorrida, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000023-71.2022.8.26.9023. Ressalva feita ao entendimento deste Relator. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 e art. 4º, III, da Resolução 589/2012, ambas as resoluções expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora  Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Falta de cotejo analítico. Descabimento.

1 - O STJ firmou a compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. ... (Continua)

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (investigador de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior, no termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (investigador de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior, no termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. MÉRITO RECURSAL. Decreto-lei 141/69 não revogado, tácita ou expressamente, pela legislação posterior. Interpretação do LCE 207/79, art. 135. Entendimento uniformizado a ser observado. Tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.. Dever de uniformização. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.