turma nacional de uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Agravo regimental improvido.

«I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de exame do mérito da controvérsia pela turma nacional de uniformização. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e a jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na reclamação constitucional. Aposentadoria rural por idade. Decisão do presidente da turma recursal que não admitiu o incidente de uniformização dirigido à turma nacional de uniformização. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A presente reclamação está sendo instrumentalizada como recurso, eis que impugna decisão do Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que não admitiu o incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 205, e/STJ): «Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no CPC, art. 1.015 destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o STJ são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC". ... (Continua)

16 - TJSP Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)