tributario sujeito passivo certidao de divida ati
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Doc. LEGJUR 183.2810.7002.5600

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.


«I - Nos termos do enunciado 392 da Súmula do STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.4400

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.


«I - Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 873.4950.0482.9928

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.


Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()

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Doc. LEGJUR 501.8994.0489.9104

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.


Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()

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Doc. LEGJUR 453.4937.2797.0085

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.


Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()

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Doc. LEGJUR 879.7925.7112.6595

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.


Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()

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Doc. LEGJUR 739.0360.5932.9139

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.


Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.2900

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.


«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1664.6000.9400

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.


«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 898.1298.0910.5814

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


Segundo informação acostada aos autos, o imóvel objeto da tributação é, em realidade, de titularidade de pessoa diversa da parte executada, desde antes do ajuizamento da ação.... ()

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.6300

11 - STJ Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.


«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.6600

12 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade de substituição. Incidência da Súmula 392/STJ.


«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 260.9016.3658.5165

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto.  Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. LEGJUR 685.5259.9006.0424

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PLEITEADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA 392/STJ: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL OU FORMAL, E SIM DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSA FORMA, NÃO É ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 321.6910.7564.5368

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. LEGJUR 290.3884.5636.5546

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor tão somente da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto.  Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. LEGJUR 193.5471.1035.8378

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor tão somente da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto.  Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. LEGJUR 725.5462.9941.5261

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU  E TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).


I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. LEGJUR 161.6453.0002.4200

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição e/ou emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.


«I. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.8600

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Erro na indicação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ.


«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016). ... ()

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