1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria a granel. Transporte marítimo. Quebra. Responsabilidade tributária do agente marítimo. Inocorrência. Súmula 192/Ex-TFR. Termo de responsabilidade. Princípio da reserva legal. CTN, art. 121, II. Precedentes do STJ.
«O agente marítimo não é considerado reponsável pelos tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no CTN, art. 121, II.... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.
«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento constitutivo da instituição do tributo. Hipótese não sujeita ao alcance da norma contida no CTN, art. 97. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Tributário. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Imposição de tributo por via analógica. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 108, § 1º.
«... temos enfrentado estas questões na Turma, e os municípios têm sucumbido. Não só o aspecto - muito bem evidenciado por V. Exa. - de que uma lei municipal, por via oblíqua, tenta transpor a lei complementar, como também as entidades públicas, no afã de recolherem fundos disponíveis, violam os mais comezinhos princípios do Direito Tributário; um deles, que se aprende em bancos de faculdades, é o princípio da reserva legal, o princípio da legalidade. No caso, não se trata de interpretação analógica, mas de analogia para criar tributo. O art. 108, § 1º, é claríssimo ao vedar a analogia para a criação de um tributo. É verdade que pode ocorrer uma situação antiisonômica, inexplicável em que um segmento paga o tributo e outro não paga! Isto porque, no Brasil só se paga tributo por força de lei, e, se esta não dispõe nesse sentido, não cabe ao Judiciário impor, por via analógica, o que é grave o pagamento desse tributo. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituição tributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - TRF2 Tributário. Registro no CGC negado. Pendências de natureza tributária. Inst. Norm. SRF 82/97. Violação ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ofensa ao princípio da reserva legal. Lei 5.614/70, art. 5º.
«É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal pela não apresentação da declaração do Imposto de Renda. A Inst. Norm. SRF 82/97 (art. 5, § 1º, alíneas «a e «b) fere o preceito contido no CF/88, art. 170, parágrafo único, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamentador oriundo da delegação contida no Lei 5.614/1970, art. 5º, estabelecendo, por via transversa e ilegítima, sanção ao descumprimento de obrigação tributária acessória, sanção esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se tratar de questão de natureza tributária, deve ser instituída por lei.... ()
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8 - STJ Tributário. Administrativo. Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. CTN, art. 97, VI.
«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas a interposição de recurso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade. Recurso improvido.... ()
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9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade.
«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado. Com efeito, se a relação envolve «toda e qualquer mercadoria, a Lei transferiu ao Executivo a competência para impor responsabilidade substitutiva em relação a todos os ramos de comércio, indistintamente.... ()
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10 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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11 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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12 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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13 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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14 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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15 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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16 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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17 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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18 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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19 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
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20 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
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