traumatismo craniano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO - TRANSTORNOS COGNITIVO, MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido não resultou ao autor nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação infortunística"... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Promotor de vendas. Traumatismo craniano. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.Ação buscando a responsabilização civil do Município de Cabo Frio, ao argumento de que o genitor do autor sofreu queda no interior de Hospital Municipal, quando já estava de alta médica, vindo a óbito em razão de traumatismo craniano. Sentença de improcedência fundada na ausência de nexo de causalidade. Insurgência do autor. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Traumatismo craniano leve. Laudo pericial conclusivo. Exame neurológico. Inexistência de seqüelas. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Perturbações psíquicas típicas do homem que vive nas grandes cidades (ansiedade, esquecimento). Ausência de evidências de convulsões. Conclusão médica taxativa que aponta para a inexistência de incapacidade laborativa. Pedido improcedente. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora acometida de tumor cerebral descoberto após queda que lhe causou traumatismo craniano. Negativa de cobertura fundada em período de carência. Impossibilidade. Situações emergenciais graves. Custeamento do tratamento necessário, independente de carência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Materialidade do fato. Concausa relativamente independente. Superveniência. Hemorragia interna. Motivo gerador. Indefinição. Irrelevância. Dupla causa mortis. Sequelas advindas de traumatismo craniano decorrente das condutas imputadas na denúncia. Imputação. Exclusão. Descabimento.

«1. Conforme o CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão- somente quando tenha produzido, por si só, o resultado, situação que não ocorreu nos autos, em que, segundo o Tribunal local, houve dupla causa mortis, sendo a concausa relativamente independente apenas uma delas. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Traumatismo craniano. Aposentadoria. Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, dcorrente de sequela de acidente típico, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL (COLETOR DE LARANJAS) - TRAUMATISMO CRANIANO E MALES PSÍQUICOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - Traumatismo craniano grave e craniectomia - Paciente absolutamente incapaz - Dever de fornecimento de insumos correlatos - Relatório médico que indica insumos - Impossibilidade, entretanto, da escolha de marca específica, exceto se não houver similar no mercado - Recurso parcialmente provido, sem verbas de sucumbência.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO (SEQUELAS DE EPILEPSIA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao «quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ... (Des. Edson Scisinio).... (Continua)

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Traumatismo craniano e epilepsia - Dúvida quanto à caracterização da incapacidade laborativa total e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Traumatismo craniano. Desencadeamento de problema psíquico. Pedido de conversão do auxílio suplementar (mantido em decorrência de visão dupla também resultante do infortúnio) em aposentadoria por invalidez. Realização de nova perícia médica. Necessidade. Dúvida quanto ao liame causal/concausal da sequela psíquica e inaptidão decorrente. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia psiquiátrica.

18 - TJSP Acidente de Trabalho - Acidente de trajeto - Traumatismo craniano - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Serviço hospitalar. Dano sofrido pelo paciente decorrente de queda no momento do nascimento. Traumatismo craniano. Danos neurológicos. Nexo causal comprovado. Dano moral configurado. Incapacidade laborativa permanente. Pensionamento vitalício devido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de Saúde. Autora acometida de tumor cerebral descoberto após queda que lhe causou traumatismo craniano. Negativa de cobertura fundada em período de carência. Situação emergencial que afasta a cláusula contratual. Aplicação do artigo 12, inciso V, letra «c da Lei 9656/98. Danos morais configurados. Estado de desespero evidenciado pela negativa de cobertura. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual pena l. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delitiva. Emprego de violência real causando à vítima traumatismo craniano. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Não impedimento ao encarceramento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, ela poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO COM REFLEXOS NA COLUNA E PESCOÇO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO

"Diante da constatação nos autos de que o autor, por força do infortúnio que o vitimou, ostenta sequela consolidada que o incapacita de forma parcial e permanente para o trabalho, já devidamente amparado por auxílio-acidente conforme legislação vigente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.... (Continua)

24 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE CARRO RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO. LAUDO PERICIAL CONFIRMA LESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA REFORMA DA SENTENÇATÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA SINISTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Paciente idosa, internada em UTI, que por falha da enfermagem levantou-se do leito, foi ao banheiro sozinha, e sofreu uma queda que resultou em traumatismo craniano. Procedência da ação bem decretada, divergência entre os integrantes da Turma Julgadora apenas em relação a valores. Prevalência do voto intermediário do 3º juiz, a estabelecer 100 salários mínimos. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso.

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Alegação da defesa de ausência de fundamentos para a fixação da tentativa. Pedido de elevação da fração de redução. Fração de 1/2 justificada diante dos fatos. Vítima, que sofreu pauladas e teve traumatismo craniano. Reexame fático probatório.

1 - A fração utilizada para a tentativa requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que apenas a instância ordinária pode analisar as provas para fixar o quantum, já que o crime se aproximou da consumação. ... (Continua)

28 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano - Ajuizamento posterior de ação similar, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, julgada procedente com a concessão de aposentadoria por invalidez - Coisa julgada reconhecida - Extinção, de ofício, da ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

29 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CICLISTA ATINGIDO PELA ABERTURA DA PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO EM PONTO DE TÁXI. CAUSANDO LESÕES FÍSICAS (TRAUMATISMO CRANIANO COM FRATURA E HEMORRAGIA).

DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA, RECONHECENDO O RÉU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR QUE DESCIA A RUA DE BICICLETA. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Angatuba. Fornecimento gratuito e contínuo de Canabidiol 50mg/ml e Noctal 2 mg a paciente portador de Transtorno de Personalidade e Comportamento decorrente de Disfunção Cerebral e Sequela de Traumatismo Craniano. Possibilidade. Substância que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência reguladora. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ação procedente. Recurso do autor provido

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela Prefeitura Municipal de Guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela prefeitura municipal de guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAL,  MATERIAL E LUCROS CESSANTES.  BRIGA ENTRE VIZINHOS. EXCESSO CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A BRIGA E O AS LESÕES IDENTIFICADAS NO AUTOR TRÊS DIAS APÓS A BRIGA (TRAUMATISMO CRANIANO). CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. TRATA-SE DE MERA INFORMIDADE DA PARTE COM O DESLINDE DADO AO FEITO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... (Continua)

35 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIANÇA QUE SOFREU ACIDENTE EM ÂMBITO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO AUTOR E SEUS FAMILIARES. QUEDA QUE OCASIONOU TRAUMATISMO CRANIANO E SEQUELAS IRREVERSÍVEIS AO AUTOR, QUE SOFRE DE CRISES DE EPILEPSIA. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO TRANSCORREU MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA A CONSTATAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FADEP (TEMA 1002 DO STF). FIXAÇÃO DE VALOR MÓDICO. 

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GERENTE DE LOJA/OPERADORA DE CAIXA - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE POLITRAUMATISMO E TRAUMATISMO CRANIANO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO COMPATÍVEL COM O ESTADO DE SAÚDE APURADO EM PERÍCIA.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos. Recurso adesivo da autora provido... (Continua)

37 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DOMÉSTICO COM TRAUMATISMO CRANIANO. PRETENSÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO INSTITUÍDOS PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 9.656/1998 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.454/20229. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

40 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

41 - TJSP INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS DE HEMIPARESIA, TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. TEOR CONCLUSIVO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Choque elétrico. Função de supervisora de loja em padaria. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo dos laudos periciais em contradição com o trabalho técnico mais recente produzido na Justiça do Trabalho. Dúvidas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Morte em decorrência de queda de maca em hospital municipal. Traumatismo craniano. Nexo causal caracterizado. Indenização arbitrada. Tribunal decidiu com base em fatos e provas. Súmula 7. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. QUEDA DE ANDAIME. ALTURA DE TRÊS METROS. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do acidente sofrido pelo autor, que caiu de um andaime de três metros de altura, durante a realização de serviços de limpeza. Constou que o autor sofreu hemorragia subdural, devido a traumatismo craniano, e que as reclamadas não demonstraram a entrega de equipamentos de proteção. Aplicou o Tribunal Regional a responsabilidade civil objetiva. 2. O quadro fático delineado demonstra que o reclamante, além de desenvolver sua a atividade em situação de perigo acentuado, qual seja, em andaime a 3 (três) metros de altura, laborava sem equipamentos de proteção adequados. Nesse contexto, tanto pelo enfoque da responsabilidade objetiva como subjetiva, restaram evidenciados os elementos da responsabilidade civil patronal, resultando inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo não provido. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE ANDAIME . 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, tomando por base a gravidade do dano (traumatismo craniano), grau de culpa do empregador (ausência de equipamentos de proteção em atividade de risco), condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante, guardando conformidade com os padrões da proporcionalidade e razoabilidade . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO, HEMIPARESIA ESQUERDA PÓS TCE (CID 10: G 80) E PARALISIA PARCIAL DOS MEMBROS, DENTRE OUTRAS SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO THERASUIT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.

48 - TJSP Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta. Traumatismo craniano. Perda das funções motoras e neurológicas. Incapacidade laborativa permanente constatada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o motociclista vitimado dirigia regularmente via e o acidente de trânsito foi provocado pela obstrução da passagem em manobra indevida realizada pelo motorista do ônibus demandado ação de indenização. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário. Queda do passageiro do lado de fora do ônibus, no banheiro da estação rodoviária, durante parada no percurso. Ausência de omissão de socorro. Prepostos da apelada que conduziram o ferido ao pronto-socorro mais próximo, aguardaram atendimento e só reembarcaram o passageiro após a alta médica. Disponibilização de funcionário da ré transportadora para acompanhamento da vítima, que permaneceu adormecida durante todo o restante do trajeto, tendo desembarcado com vida. Falecimento posterior, em hospital da cidade de destino, por traumatismo craniano. Caso fortuito externo evidenciado. Responsabilidade contratual elidida. Ausência da falha na prestação do serviço. Ausência de relação dos eventos da queda e morte posterior do passageiro com o contrato de transporte. Fato de terceiro, pois o reembarque da vítima foi autorizado pelo médico que liberou o paciente para prosseguir em viagem. Capacitação e atuação do profissional que não são objeto do presente feito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.