Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)