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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRANSITO COM VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA TERRESTRE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO -

Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (decisão ultra petita) Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário.... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 16/TU/STFJ. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEI 9.837/99. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CTB, art. 309, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa aos réus. Sentença de procedência. Apelo do réu. Filho dos autores, menor de idade e não habilitado para condução de veículos, conduzindo bicicleta motorizada que invade a contramão de direção e colide com o veículo segurado pela autora. Transitar pela contramão de direção que é proibido e constitui infração grave (CTB, art. 58 e CTB art. 186). Presunção de culpa do filho dos réus não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. CONDUTOR NA CONTRAMÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, I, CTB. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVAD.O RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E BICICLETA. LITIGANTES QUE TRANSITAVAM NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE AGUARDAR A PASSAGEM DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM EM SENTIDO CONTRÁRIO ANTES DA MANOBRA. PRIORIDADE DE VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE. EVIDÊNCIA DE DESATENÇÃO E IMPRUDÊNCIA. FRATURAS RESULTANTES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO POR CONDUTORA EM CONTRAMÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DE ORÇAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA.

I. Caso em Exame:  O autor narrou que sofreu acidente de trânsito provocado pela ré, que trafegava na contramão em alta velocidade, resultando em colisão com o veículo de terceiro e do autor. Pediu indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que utiliza o veículo para exercer atividade de motorista por aplicativo. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - NÃO ELIDIDA.

O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. MÃO DUPLA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Na hipótese, as provas constantes dos autos evidenciam que a conduta do autor-reconvindo apelante foi imprudente ao descumprir o dever de cautela estabelecido nas normas de trânsito e realizar tentativa de ultrapassagem em faixa contínua, fator determinante para a causa do acidente. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - O

CPC atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. II - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do Código de Trânsito Brasileiro, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido contrário, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. III - Não se denota que a parte ré tenha apresentado qualquer prova capaz de desconstituir o acervo probante apresentado pela autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). IV - Nas relações não contratuais, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - GUINCHO, CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DANO HIPOTÉTICO - DECOTE.

Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativ os ao serviço de guincho, conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano. O pedido de indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença por constituir pedido genérico deve ser decotado.... (Continua)