Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - GUINCHO, CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DANO HIPOTÉTICO - DECOTE.

Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativ os ao serviço de guincho, conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano. O pedido de indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença por constituir pedido genérico deve ser decotado.... (Continua)