1 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
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2 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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4 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
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6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.
«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... ()
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7 - STJ Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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8 - STJ Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.
«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Transferência de estudante. Requisito da congeneridade não atendido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, e seus dependentes têm assegurado o direito à matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.
1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de estudante. Indenização por dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de Lei foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.
«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Transferência de estudante. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Mudança de curso. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais a recorrente alega omissão. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transferência de estudante. Justiça gratuita. Deserção. Análise dos requisitos ensejadores da gratuidade. Impossibilidade na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. ... ()
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16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41. No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Remoção a pedido. Transferência de universidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.
«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... ()
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20 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação do dever de informação. Transferência universitária. Ausência de significativa e anormal violação a direito de personalidade. Inexistência de dano moral indenizável.
«1. Ação ajuizada em 08/04/2008. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao Gabinete em 30/11/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
