1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Estruturada organização. Ampla análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso ordinário a que se nega seguimento.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas não excessiva. Prova testemunhal insuficiente. Jurisprudência do STJ.
1 - Diante da não excessiva quantidade de drogas (0,32g de crack; 9,8g de cocaína; e 17,3g de maconha), cabível a adoção de entendimento deste Tribunal no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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8 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente mitigação da pena e abrandamento do regime de seu cumprimento - Acolhimento parcial - Primariedade, ausência de antecedentes e de envolvimento do apelante com a alta criminalidade a possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade e variedade de drogas a recomendar redução mínima da pena e a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade, diversidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Presença de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte superior entende que a menção à quantidade de entorpecentes, associados a outros elementos concretos identificados na instrução probatória, é suficiente para concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando, portanto, a incidência da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastada a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade relevante de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Recurso improvido.
«1. Negada a aplicação da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em virtude da elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 265,95g de maconha e 3,25g de cocaína - , evidencia-se o não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Writ concedido.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie — 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas de «crack» e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu —, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ILÍCITAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA.
Diante das circunstâncias concretas do fato criminoso, sobretudo a quantidade e a natureza das drogas ilícitas, é proporcional e está mais em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime a fração de 1/2 para a redução da pena em razão da minorante do tráfico privilegiado, conforme voto condutor da maioria.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Grau de diminuição. Agravo regimental improvido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Precedente.... ()
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18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Fundamento válido para imposição do regime semiaberto.
1 - A escolha pelo regime semiaberto se deu a partir de fundamentação concreta, visto que o agravante foi preso transportando grande quantidade de drogas (3kg de cocaína), situação apta à imposição do cumprimento de pena em sua modalidade intermediária.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Bis in idem. Necessidade de remessa ao juízo de primeiro grau. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas - serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e negar a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deve ser reconhecida a ocorrência de bis in idem, conforme a jurisprudência do STJ e STF. ... ()
