Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ILÍCITAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA.

Diante das circunstâncias concretas do fato criminoso, sobretudo a quantidade e a natureza das drogas ilícitas, é proporcional e está mais em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime a fração de 1/2 para a redução da pena em razão da minorante do tráfico privilegiado, conforme voto condutor da maioria.... (Continua)