tradutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRO Agravo de instrumento. Tradutor. Beneficiário de justiça gratuita. Honorários. CPC/2015, art. 98.

«1. Antes do final do processo, não cabe adiantamento de despesas com perícias técnicas e tradução de documentos, devendo, quando se cuidar de beneficiário de justiça gratuita, ser nomeado perito ou tradutor que aceite o encargo de realizar a perícia e aguardar o final da demanda para receber seus honorários. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pela autora. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observações do julgado: (i) possibilidade do magistrado, diante da ausência de impugnação à tradução (livre) trazida pela autora, dispensar aquela providência de tradução juramentada, aplicando-se jurisprudência consolidada no STJ e seguida em precedentes desta Câmara ou atribuir tal medida à própria ré e (ii) sem prejuízo de eventuais medidas instrutórias complementares, designar desde logo audiência de instrução e julgamento, para ser colhida prova oral (notadamente depoimento pessoal da autora, indispensável ao esclarecimento dos fatos). ... (Continua)

3 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) . ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. ... (Continua)

5 - STJ Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.

7 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.

1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Documentos que acompanharam a inicial, redigidos em língua estrangeira. Sentença de procedência baseada nos referidos documentos. Impossibilidade. Necessidade da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Hipótese de nulidade do feito. Feito anulado para que se proceda a devida tradução, devendo ser mantidos os atos procedimentais suscetíveis de aproveitamento. Agravo retido provido para esse fim.

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de dois anos. Processo paralisado há mais de um ano aguardando tradutor para a realização de interrogatório. Constrangimento ilegal evidente. Parcial conhecimento e concessão da ordem.

«1 - Se a questão relativa à fundamentação da custódia cautelar já foi enfrentada por esta Corte em anterior recurso ordinário em habeas corpus, fica evidenciada a indevida reiteração, o que impede o conhecimento do writ, no ponto. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em extradição. Omissões. Supostas violações ao devido processo legal pelo Estado requerente. 2. Ausência de designação de tradutor nos procedimentos criminais perante o Estado requerente. Falta de demonstração da necessidade. Réu que era residente no Estado requerente e estava representado por defensor constituído. 3. Negativa de direito ao recurso. Tese analisada na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento da ação. 3. A preclusão ocorre quando o magistrado a quo determina à parte a juntada da tradução dos documentos por meio de tradutor juramentado, e esta não cumpre a decisão. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que rejeitada a reconvenção com fundamento nas provas produzidas nos autos. 6. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 7. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.

16 - TJDF Penal e processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminares de prescrição retroativa e em perspectiva e de nulidade por ausência de tradutor a réu surdo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação nas penas de somente um crime. Impossibilidade. Sursis humanitário em razão da saúde. Necessidade não comprovada. CPP, art. 192.

«1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

19 - TJSC Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita ao agravante excetuando os custos referentes aos honorários de perito, intérprete ou tradutor, bem como as despesas especificadas no CPC/2015, art. 98, § 1º, V. Recurso do autor. CPC/2015, art. 98.

«Requerente que percebe remuneração mensal, cujo valor é inferior a 03 (três) salários mínimos, que é o parâmetro comumente utilizado para o deferimento da gratuidade de justiça, estando isento, também, da obrigação de declarar imposto de renda. Outrossim, não possui bens imóveis em seu nome e, embora possua dois veículos, um deles é bastante antigo e de baixo valor de mercado e o outro é a motocicleta com a qual se acidentou, em conformidade com o boletim de ocorrência acostado aos autos principais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão integral da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -