tradicao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão contratual. Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida

«- Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrança do preço, através de ação própria, e não o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DA VENDA. ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO. ALIENANTE. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DATA DA TRADIÇÃO. PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. VEÍCULO TRANSFERIDO AO PRIMEIRO RÉU, CONDUTOR DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO JÁ TRANSFERIDO A TERCEIRO. SÚMULA 132 STJ. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

7 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um número sem tamanho de negócios que envolvem a transferência de veículos e, a pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal ou qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

9 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de Veículo. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Insurgência da corré/reconvinte. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Negociação do veículo entre autora e «de cujus que aceitou como parte do pagamento a prestação de serviços médico-veterinários. Propriedade do bem transmitida pela tradição. Representação do espólio pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) que não apresentou oposição. Negócio jurídico válido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO. BEM MÓVEL NÃO LICENCIADO. FRUTOS DE BEM COMUM. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a união estável entre março de 2008 e setembro de 2016, atribuir a guarda exclusiva do filho à autora, fixar alimentos em 30% do salário mínimo e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários. A apelante requer o reconhecimento da partilha de bens adquiridos na constância da união (imóvel rural e veículo), bem como dos frutos percebidos pelo réu após a separação, e a majoração dos alimentos para 80%, ou alternativamente para 40% do salário mínimo. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Recurso do autor buscando a anulação da sentença - Alegação de existência do interesse de agir - Autor que busca na realidade declaração de propriedade do veículo - Necessidade de comprovar pagamento, tradição e posse do bem móvel - Recurso acolhido para anular o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL -

Embargante alega que é proprietário do veículo «Ford Fiesta, placas KPD-9430 (objeto de restrição judicial nos autos do Processo número 1074368-56.2020.8.26.0100) - Embargante não comprovou a aquisição do veículo e a tradição - Cabível a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de financiamento a terceiro, mediante alienação fiduciária. Parte que alega desconhecimento da negociação e que foi surpreendida com a existência de gravame sobre o bem. Bem móvel, cuja propriedade transfere-se pela simples tradição. Negligência do banco não configurada. Recurso não provido.

15 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de veículo automotor usado como entrada e princípio de pagamento. Formalizado o negócio e feita a tradição do bem móvel, no correr de algum tempo verificou-se que ele apresentava sérios problemas técnicos que comprometiam seu uso. Constatação da perícia técnica que indigitado automóvel havia sido adquirido em leilão com anotação de sinistro por perda total. Como o bem foi recebido pelo valor de mercado, demonstrado o vício redibitório, cabe ao requerido arcar com valor diferencial correspondente ao abatimento do preço, ou seja, a diferença entre o valor do mercado e aquele resultante de sinistro (perda total), bem inferior àquele. Mantença do valor estimado no laudo oficial, porquanto não elidido por prova idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.

19 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

"Golpe do falso intermediário". Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência do autor. ... (Continua)