Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO. BEM MÓVEL NÃO LICENCIADO. FRUTOS DE BEM COMUM. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a união estável entre março de 2008 e setembro de 2016, atribuir a guarda exclusiva do filho à autora, fixar alimentos em 30% do salário mínimo e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários. A apelante requer o reconhecimento da partilha de bens adquiridos na constância da união (imóvel rural e veículo), bem como dos frutos percebidos pelo réu após a separação, e a majoração dos alimentos para 80%, ou alternativamente para 40% do salário mínimo. ... (Continua)