trabalhador externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalhador externo.

«O Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula 126/TST, registrou que apesar do reclamante ser trabalhador externo, havia possibilidade da reclamada fiscalizar a jornada de trabalho, uma vez que o empregado era obrigado a se apresentar na empresa no início e término do labor diário. Logo, havendo controle da jornada de trabalho, não se aplica o disposto no CLT, art. 62, I, que in casu está incólume. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Trabalhador externo. Norma coletiva. Aplicabilidade.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Trabalhador externo. Norma coletiva. Aplicabilidade.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. 1. Trabalhador externo. Caracterização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT2 TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CLT, art. 62, I. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMA 1046 DO STF.

O art. 611-A, X, da CLT confere validade às normas coletivas que dispõem sobre a modalidade de registro da jornada. O STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a tese de que são constitucionais acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No caso, é válida a negociação coletiva que pactuou a ausência de controle de jornada para os trabalhadores externos, visto que se trata de direito disponível, tornando-se indevido o pagamento de horas extras e reflexos. A presunção de fruição integral do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo somente pode ser afastada mediante prova cabal de imposição empresarial à supressão da pausa, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Recurso da reclamada conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.

«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probatório. Não há, pois, direito à estabilidade provisória.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista 1. Horas extras. Motorista. Trabalhador externo. Norma coletiva.

«Não é possível reconhecer a validade da cláusula de norma coletiva que retira do empregador a obrigação de pagar todas as horas extras trabalhadas, sob pena de suprimir os direitos do empregado à duração do trabalho e à remuneração superior do serviço em sobrejornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada.

«O motorista de caminhão que, não obstante executar suas atividades externamente, mas que se encontra fiscalizado pela empresa por meio de telefone celular e de rastreador via satélite, encontra-se sujeito a controle de jornada, não se enquadrando, por esse motivo, na exceção prevista no CLT, art. 62, I.... (Continua)

9 - TRT18 Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... (Continua)

10 - TRT18 Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalhador externo. Hora extra.

«O CLT, art. 62, I aplica-se à atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de labor despendido pelo empregado, tem-se por indevidas as horas extras. Nos termos do citado dispositivo legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de controle de jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse trabalhador devido à natureza de suas atividades. Portanto, a exceção do CLT, art. 62, I, apenas se refere às atividades externas do empregado cujo horário de trabalho seja incontrolável pelo empregador, seja porque materialmente impossível, seja porque sujeita à gerência exclusiva do trabalhador. A limitação a tais hipóteses justifica-se porque a jornada de trabalho está estritamente ligada à saúde e segurança do trabalhador, devendo, em consequência, existir uma restrição a esse tempo (art. 7º, XIII, da CF).... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. D á-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. Hipótese na qual não se verifica no acórdão regional fato incontroverso para concluir pela possibilidade de controle de jornada externa da empregada, conforme exige a jurisprudência do TST sobre o debate para não enquadrar a empregada no item I do CLT, art. 62. In casu, embora a Corte a quo tenha registrado « a utilização de celular e notebook pela autora, para se comunicar e enviar e-mails referido fato não é suficiente para se concluir pela possibilidade de controle de jornada da reclamante. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/STT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador externo. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«É ônus da reclamada comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada quando existente a possibilidade de controle da jornada externa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 62, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, a conclusão do Regional foi no sentido de que, apesar da existência de GPS no veículo, a anotação da quilometragem rodada, assim como o fato de o aplicativo demonstrar a localização do trabalhador, «o autor não era controlado em termos de horário, pois não tinham por objetivo e nem possibilitavam o controle da jornada obreira. Depreende-se, contudo, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão, que restou demonstrada a ausência, mas não a impossibilidade de controle de jornada. Factível o controle de jornada (Súmula 126/TST), necessário se faz o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. art. 62, INCISO I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados .

16 - TST Recurso de revista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle da jornada. Horas extras.

«Resta ileso o CLT, art. 62, I, porquanto não se depreende das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, incompatibilidade entre a natureza da atividade externa exercida pelo empregado e o controle do seu horário de trabalho. Ao revés, restou expressamente consignado no acórdão regional que «não há como afirmar que a reclamante exercesse atividade externa incompatível com o controle de horário, ficando afastada a aplicação da excepcionalidade de que cogita o CLT, art. 62, I. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA.

A ré entende que há omissão em relação à prova/ônus da prova sobre a possibilidade de controle da jornada do motorista, trabalhador externo, antes de junho de 2014 - a partir de quando foram adotados os relatórios de diário de bordo. Entretanto, conforme bem afirmou o TRT, a pretensão recursal da ré consiste na revisão de error in judicando, não se tratando de omissão em relação a fato ou tese jurídica relevante ao julgamento da lide. Com efeito, a questão foi solucionada pelo TRT ante o fundamento de que a adoção dos relatórios de diário de bordo, a partir de junho de 2014, traduz prova de que havia possibilidade de controle de jornada anteriormente a essa data. A adoção pelo julgador de tese suficiente à solução do caso a ele submetido revela a entrega da completa prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 1º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.

19 - TRT2 DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO - LEITURISTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

Incontroversa a falta de providências patronais para disponibilização de banheiros químicos ou convênios com estabelecimentos durante atividade externa em logradouros públicos. Permanência do dever empresarial de assegurar condições mínimas de higiene e dignidade independentemente do local de prestação laboral. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do TST reconhecendo a configuração do dano moral pela inobservância dos padrões mínimos de segurança e higiene previstos na NR-24. Presença concomitante dos elementos configuradores: dano, conduta e nexo causal. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observados os critérios de razoabilidade, extensão do dano e patrimônio da ré. Correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, com transição para IPCA + juros correspondentes à diferença SELIC-IPCA a partir de 30/08/2024. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalhador externo. Controle de jornada.

«A Corte Regional consignou que, apesar do reclamante exercer atividade externa, a recorrente fiscalizava o horário de trabalho, uma vez que o empregado era obrigado a comparecer na empresa no início e ao término da jornada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)