Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO - LEITURISTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

Incontroversa a falta de providências patronais para disponibilização de banheiros químicos ou convênios com estabelecimentos durante atividade externa em logradouros públicos. Permanência do dever empresarial de assegurar condições mínimas de higiene e dignidade independentemente do local de prestação laboral. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do TST reconhecendo a configuração do dano moral pela inobservância dos padrões mínimos de segurança e higiene previstos na NR-24. Presença concomitante dos elementos configuradores: dano, conduta e nexo causal. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observados os critérios de razoabilidade, extensão do dano e patrimônio da ré. Correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, com transição para IPCA + juros correspondentes à diferença SELIC-IPCA a partir de 30/08/2024. RECURSO PROVIDO.... (Continua)