trabalhador bracal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TRABALHADOR BRAÇAL NO EXERCÍCIO DE OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Palmeira contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por servidor público concursado para o cargo de trabalhador braçal, reconhecendo o desvio de função para a atividade de operador de máquinas pesadas (retroescavadeira), com consequente condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurado o desvio de função do servidor público municipal, aprovado para o cargo de trabalhador braçal, no exercício contínuo da função de operador de máquinas pesadas; (ii) determinar se, reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais entre os cargos, com seus respectivos reflexos remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei 4.132/2016) define atribuições distintas para os cargos de trabalhador braçal e operador de máquinas, sendo evidente a maior complexidade, responsabilidade e especialização técnica exigida deste último.4. A prova testemunhal colhida confirmou que a parte autora exercia exclusivamente atividades típicas do cargo de operador de máquinas, como o uso contínuo de retroescavadeira, em igualdade de funções com os demais operadores regularmente nomeados.5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece o direito à equiparação remuneratória em hipóteses de desvio de função comprovado.5. A legislação municipal aplicável (Lei 1.700/1994) prevê que tanto o terço constitucional de férias quanto as horas extras são calculados sobre o vencimento base, o que justifica o reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais nessas parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Comprovado o exercício de função diversa daquela para a qual o servidor foi nomeado, com atribuições mais complexas e típicas de cargo distinto, configura-se desvio de função, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos; 2. As diferenças salariais decorrentes do desvio de função repercutem nas férias, no terço constitucional, no décimo terceiro salário e nas horas extras, conforme prevê a legislação municipal.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.132/2016; Lei Municipal 1.700/1994, arts. 103, 105 e 174; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003682-08.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 25.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0011872-89.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 24.03.2025.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Coxartrose, protrusão discal lombo-sacra, cardiopatia e obesidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Doenças degenerativas agravadas pelo excesso de peso. Liame ocupacional afastado pela perícia. Lesões que não guardam qualquer relação com sua atividade laborativa. Recurso improvido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Infortúnio típico. Trabalhador braçal. Incapacidade total e permanente de membro superior esquerdo. Obreiro com baixa qualificação. Inabilitação para desenvolvimento da atividade evidenciada. Concessão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita, dominante, com retração palmar (mão em garra). Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Trabalhador braçal. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença mantida. Recursos autárquico não conhecido, da autora provido e oficial parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Amputação da perna esquerda. Liame ocupacional reconhecido. Trabalhador braçal, com pouca instrução e sem aptidão para outras funções. Incapacidade total e permanente configurada. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente reformado.

6 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Acidente típico de trabalho que resulta em lesão na mão dominante. Incapacidade laborativa parcial e permanente que permite concluir não mais reunir condições físicas satisfatórias para o exercício das funções habituais. Caso específico que permite conceder aposentadoria por invalidez, considerando-se o exercício de atividade braçal por toda a vida, bem como a idade do obreiro. Recurso do trabalhador provido e parcialmente providos os recursos oficial e do INSS.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Exercício pela vítima da função de trabalhador braçal. Constatação por laudo pericial de invalidez total e permanente do autor decorrente das sequelas que o acometeram. Valor indenizatório devido na sua totalidade, com previsão na Lei 11482/07. Recurso da ré não provido e do autor provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Politraumatismo - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido.

10 - TJSP Acidente de Trabalho - Coluna vertebral - Trabalhador braçal - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação da mão esquerda. Trabalhador braçal. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença confirmada neste tópico. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Recurso da autarquia não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Trabalhador braçal rural. Contratação pelo empregador de empresa terceirizada para o transporte de seus funcionários. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho. Eventual culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador. Legitimidade passiva reconhecida, examinado o mérito por força do que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Serviços gerais. Acidente típico. Lesão no olho esquerdo. Nexo causal e vínculo reconhecidos em reclamação trabalhista. Incapacidade total e permanente caracterizada, diante do nível de escolaridade, da qualificação profissional e da idade do obreiro. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da apresentação do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oficial parcialmente provido.

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão em membro superior direito. Trabalhador braçal (descarnador). Existência de laudo pericial afirmando ser impossível a adaptação do autor para outras atividades, por se tratar de obreiro sem qualquer escolaridade. Sequelas que geraram incapacidade total e definitiva para o trabalho. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária prevista no Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 44, com a redação. Recurso desprovido.

15 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

16 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão direita - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nervosa em membro superior esquerdo. Trabalhador braçal com 47 anos e analfabeto. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte à data da alta médica. Valores pagos a título de auxílio-acidente em virtude da tutela antecipada concedida. Deverão ser abatidos do montante devido no que toca à aposentadoria por invalidez concedida. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices.

18 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Alcoolismo. Grave doença. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Ente público que tinha pleno conhecimento da situação do servidor não podendo alegar o seu desconhecimento com relação à ausência do mesmo de suas atividades funcionais. Alcoolismo que hoje é reconhecido como grave doença enquadrada na classificação internacional de doenças. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, no procedimento adotado pelo poder público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação de 5º dedo da mão esquerda ao nível da falange medial - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

20 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.