tráfico dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Acórdão da apelação transitado em julgado há mais de 11 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Multirreincidência. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/3 (um terço). Motivação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A alegação de a reprimenda haver sido excessiva não foi objeto de impugnação no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em agravo regimental, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria, CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Precedente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se a agravante a reiterar os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante. Percentual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida aos acusados. ... (Continua)