titulo liquido certo e exigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

3 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Cheques não emitidos pelo executado. Título líquido, certo e exigível. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

6 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, art. 28. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Admissibilidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória. Existência de título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo que foi categórico ao afirmar que o contrato de financiamento estudantil contém valor certo, com prestações determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Alegações genéricas. Inexistência de vícios nas cláusulas contratuais. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

14 - TJRS Execução de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública. Título líquido, certo e exigível desde o trânsito em julgado. Prescrição. Configuração.

«Tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em URH e, portanto sendo ela líquida, certa e exigível, desde o trânsito em julgado, ocorrido em setembro de 2003, e tendo a parte proposto a execução somente em novembro de 2011, resta prescrita a pretensão, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II, artigo 206, § 5º, do CC, Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF e, Lei 9.494/1997, art. 2º-B motivo pelo qual deve ser extinto o feito executivo quanto aos honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Comissão de permanência. Cédula rural pignoratícia. Título líquido, certo e exigível. Capitalização. Possibilidade. Lei nº. 4.595/1964, Decreto nº. 22 626/33 e Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A «comissão de permanência é incindível na forma do disposto no verbete da Súmula nº. 296, do col. STJ. Recurso improvido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Instrumento que estipulou o débito em Kwh (quilowatt-hora), não apresentando o correspondente em moeda nacional. Nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível. Extinção mantida, mas por outros fundamentos. Recurso improvido.

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DECISÃO E RECURSO ANTERIORES - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO OPERADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - DESÁGIO - LEGALIDADE.

O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou. Versando o processo executivo sobre cheque de emissão do executado e não sobre contrato de fomento mercantil celebrado pela exequente com o beneficiário de tal cheque, não cabe ao executado discutir sobre referido contrato, embora a ele esteja atrelado o cheque cobrado.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, X - Interesse de agir caracterizado - Identificação da existência da obrigação de contribuir com especificação dos componentes das parcelas - Sentença mantida - Recurso desprovido