termo inicial revisao beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.

«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

6 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Revisão. Decadência. Termo inicial. Relativamente aos benefícios concedidos antes da Medida Provisoria 1.523-9, de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário é a data de vigência dessa norma legal (28 de junho de 1997). Agravo regimental não provido.

8 - TJSP Apelação sem revisão. Prazo. Termo inicial. Acidente do trabalho. Revisão do benefício. Termo inicial do benefício. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523/1997 - TERMO INICIAL EM 01/08/1997 - TEMA 313 STF -TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL.

O prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 inicia-se em 01/08/1997, conforme Tema 313, do STF. Tendo sido a ação ajuizada após o decurso de 10 (dez) anos do marco inicial do prazo decadencial, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

13 - STJ previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Medida Provisória 1.523-9. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. Acórdão em confomidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se a decadência do direito de revisão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno do autos para prosseguimento da análise das demais alegações. Foi interposto agravo interno pelo INSS. ... (Continua)

14 - STJ previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Requerimento administrativo de concessão.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria. Conversão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Tempo especial. Melhor benefício.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Lei 9.876/1999, art. 2º e Lei 9.876/1999, art. 3º ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, «tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". ... (Continua)