terceiro interessado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO INTERVENÇÃO COMO PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Inobserva os limites da lide a sentença que contém juízo de improcedência acerca da responsabilidade de quem, no feito, figura como terceiro interessado, e não como parte requerida. Considerar como requerida pessoa que integrou o feito na qualidade de terceira interessada viola seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deduzindo pretensão contra ela sem lhe oferecer oportunidade de apresentar defesa correspondente.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIDA HABILITAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO. 

EM LINHA DE PRINCÍPIO, A ADMISSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO É DIRECIONADA AO CREDOR DO ESPÓLIO, E NÃO DO CREDOR DE UM DOS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, A ESTE RESTANDO BUSCAR O QUE JULGA SEU EM SEDE PRÓPRIA, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR  TUMULTO PROCESSUAL.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO TERCEIRO INTERESSADO -

Veículo que ainda interessa ao processo, em andamento - Liberação do bem - Impossibilidade... (Continua)

12 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora por terceiro interessado. Legitimidade reconhecida. Acordo homologado em divórcio. Penhora no rosto dos autos. Interesse direto do terceiro na satisfação do crédito. Princípio da menor onerosidade do executado não absoluto. Manutenção da decisão agravada. Não provimento.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido da terceira interessada para penhora de imóvel pertencente ao executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a terceira interessada, afetada diretamente pela execução em razão de acordo homologado em divórcio, possui legitimidade para indicar bens à penhora, e se tal indicação respeita o princípio da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O terceiro afetado diretamente pela execução, com penhora no rosto dos autos a seu favor, conforme homologação de acordo de divórcio que garantiu participação no crédito, possui legitimidade para intervir e pleitear atos que assegurem a satisfação do crédito.3.2. O CPC, em seu art. 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado tornará o terceiro interessado sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Logo, após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito.3.3. A penhora de imóvel, ainda que requerida pelo terceiro interessado, é medida válida e adequada à satisfação do crédito, diante da inércia do executado em quitar sua obrigação de forma tempestiva.3.4. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, mas não em detrimento da efetividade processual e do interesse do credor, especialmente considerando a longa tramitação da execução, que ultrapassa uma década.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO.

Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ALEGADAMENTE EQUIVOCADA PARA A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEIO DE VALORES NA REFERIDA CONTA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELO TERCEIRO INTERESSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- TERCEIRO INTERESSADO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO.

Comprovado ser o promitente comprador e possuidor de fração do terreno objeto de expropriação devida se mostra sua inclusão como terceiro interessado na lide.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO.

DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI CELEBRADO ANTES DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA RENAJUD, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam diversas chácaras passíveis de individualização. Posse mansa, pacífica e sem oposição, com ânimo de dono, desde ao menos 1987. Confrontantes que não resistiram ao pedido. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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20 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)