taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.051, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO FATO GERADOR DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE E NÃO SUBMISSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A POSTERIORI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADESÃO TÁCITA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexigível o débito de taxas condominiais anteriores a junho de 2022, referentes ao lote «3-A-3, de propriedade dos autores. A sentença baseou-se na ausência de posse dos autores sobre o imóvel até a referida data. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, considerando a data de imissão na posse do imóvel pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considere protelatórias. 4. No mérito, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o proprietário a partir da imissão na posse, que, no caso, ocorreu em 10/06/2022, conforme documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas taxas condominiais inicia-se com a imissão na posse do imóvel. 2. A ausência de posse impede a cobrança de taxas condominiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. STJ, REsp. 1.3443.331, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 20.4.2015. TJSP, Apelação Cível 1019305-64.2021.8.26.0309, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1004968-36.2021.8.26.0191, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Taxas condominiais. Ação de cobrança ajuizada em face do vendedor do imóvel: possibilidade. Compromissário comprador que responde pelas taxas condominiais somente a partir da posse do imóvel - tema 886 do C. STJ.

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECURSO DESPROVIDO

As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o pagamento, portanto, uma obrigação imposta ao proprietário. ... (Continua)

8 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - ATA DE ASSEMBLEIA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp. 1.002.525, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). Sendo certo que os Apelantes são os reais proprietários da unidade e a dívida cobrada possui caráter propter rem, inexiste qualquer razão para que não participem do rateio de despesa regularmente instituída por votação legítima. As prestações condominiais consistem no valor pago pelo condômino, na proporção de sua quota-parte, para a conservação e adimplemento das despesas atinentes às áreas comuns do condomínio edilício, consistindo em verdadeiro dever legal, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A não desocupação do imóvel pelo fiduciante após a sua arrematação implica a cobrança de taxa de ocupação (Lei 9.514/1994, art. 37-A), bem como de taxas condominiais e IPTU.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO PRIORITÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Questão Ainda Não Decidida. Taxas Condominiais. Imóvel Interditado pela Defesa Civil. Impossibilidade de Uso. Suspensão da Cobrança. Tutela de Urgência. Recurso Provido na Parte Conhecida.

15 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DÉBITO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO.

Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento das taxas condominiais. O credor não está obrigado a receber a prestação de modo diverso do contratado.... (Continua)

20 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)