Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO PRIORITÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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