taxa poder de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Cobrança para autorização da queima controlada da palha de canade-açúcar. Modificação por meio de Decreto. Inadmissibilidade. Instituição por lei. Necessidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Aprovação e fiscalização, segundo as postulas municipais, da implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nos logradouros e vias públicas. Admissibilidade. Segurança denegada. Recurso improvido.

4 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Vigilância epidemiológica. Febre aftosa. Majoração da alíquota. Decreto nº: 43890/99. Cobrança no mesmo exercício. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional da anterioridade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

6 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Entidade federativa esportiva que imprime, emite e utiliza cartelas de bingo. Prévio recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos devida em virtude da utilização do serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia. Inocorrência. Hipótese. Autuação e arbitramento de multa pela atividade clandestina desenvolvida e respectivo recolhimento do tributo devido. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Cobrança efetuada para garantir a observância das regras de postura em relação aos estabelecimentos. Inaplicabilidade aos fundos de investimento. Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado. Recurso não provido.

8 - TJSP Meio ambiente. Taxa. Poder de polícia. Licença para extração de argila. Competência da municipalidade para legislar a respeito, na defesa dos interesses locais e preservação do meio ambiente de seu território. Existência. Legitimidade da cobrança. Hipótese. Recurso não provido.

9 - TJRJ Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«Nada impede que lei utilize o tamanho de estabelecimento comercial como critério para aferição de base de cálculo de taxa de poder polícia. Não ocorrência de multiplicidade de lançamentos. Inexistência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Licença para funcionamento de comércio de peças usadas e desmonte de veículos. Cobrança da taxa de polícia pelo Estado-membro que encontra respaldo no CF/88, art. 145, inciso II. Multa devida quando não atendidas as exigências legais. Falta de renovação do credenciamento da autora, que deve ser feito anualmente. Ação visando à anulação do auto de infração julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Fiscalização, instalação e funcionamento. Ação de cobrança dos exercícios de 1996 a 1998 em face de empresa de transportes. Admissibilidade. Expressa previsão na Lei Municipal 9670/93. Existência. Súmula 157 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Lançamentos válidos. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Fiscalização de obras e serviços executados em vias e logradouros públicos. Exigência do tributo pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade. Incidente julgado improcedente, sendo determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para que prossiga no julgamento da apelação.

13 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Município de Bertioga. Exigência de renovação semestral do alvará de construção, mediante novo pagamento da Taxa de Licença para Obras, Construções, Instalações e Urbanizações (TLOCI). Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Improcedência. A polícia das construções perdura até a conclusão da obra, não se exaurindo com o mero exame e aprovação de seu projeto. Legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

14 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Município de Floreal. Lei municipal que institui taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados, voz, rádio, televisão e telecomunicações em geral, que estejam instaladas nos limites do município. Invasão da esfera de competência privativa da União, nos termos do CF/88, art. 21, incisos XI e XII, «a. Arguição acolhida para declarar (com efeito «ex tunc) a inconstitucionalidade da Lei 1117/06, do Município do Floreal.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ART. 3º INCISO II, DA Lei 13.874/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. PODER DE POLÍCIA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 78. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Poder de polícia. Dispensa do pagamento pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10086/98. Dispositivo legal que continua em vigor, mesmo após a vigência da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Norma que afeta a lei local exclusivamente no que toca ao regime tributário «stricto sensu, concernente aos impostos, sem fazer menção às taxas. Segurança concedida para determinar a expedição do alvará/credenciamento da empresa impetrante independentemente do recolhimento da «taxa de serviço exigida.

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, AFASTANDO A COBRANÇA DO IPTU, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE DESASTRE. DECISÃO MANTIDA. 1. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268). 2. TAXA DE DESASTRE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 6.570/2015. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAL TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MEMBRO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RE 643.247 – TEMA 16. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE APENAS PERMITE AO ENTE MUNICIPAL ATUAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE TAXA. PODER DE POLÍCIA OU SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STF Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.