taxa de juros moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Juros. Inadimplência. Elevação da taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.

«O parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, somente admite a elevação da taxa de juros moratórios em 1% ao ano, em caso de inadimplemento do devedor.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

7 - TAPR Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Decisão mantida.

«1 - A taxa de juros moratórios a que se refere o, CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra aplicação de juros superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei Estadual 13918/09. Matéria que não demanda dilação probatória. Inconstitucionalidade da fixação pelo Estado da taxa de juros moratórios superiores à fixada pela União Federal. Decisão de acolhimento da exceção mantida. Recurso fazendário não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Taxa de juros de mora. Substituição pela selic. Agravo interno desprovido.

1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic (AgInt no AREsp 1611330/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE ESTIPULOU A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PREVISÃO ESPECÍFICA, OUTROSSIM, NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve observar a taxa dos juros remuneratórios contratuais - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)