Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE ESTIPULOU A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. PREVISÃO ESPECÍFICA, OUTROSSIM, NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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