taxa de coleta de lixo tcl
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA EXCESSIVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE SUPERÁVIT NOS ANOS DE 2018 A 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA EXCESSIVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE SUPERÁVIT NOS ANOS DE 2018 A 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de coleta de lixo-tcl. Revisão do lançamento. Alegação de questão fática que não foi submetida à instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de nexo entre a alegada questão fática e a pretendida renovação do prazo prescricional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial se baseia na tese de que o reconhecimento da imunidade relativa ao IPTU teria, de algum modo, repercutido no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo-TCL, de modo que seria legítima a revisão do lançamento dessa taxa pela Autoridade Administrativa, porquanto realizada dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)