Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA EXCESSIVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE SUPERÁVIT NOS ANOS DE 2018 A 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.